Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº59/2008 DE 1 DE ABRIL – Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança. Higiene e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.
Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro – Regime de Reparação de Acidentes e doenças
Profissionais.
Decreto-lei nº133/99 de 29 de Março - Altera o Decreto-Lei nº 441/91 de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.
Decreto-lei nº429/99 de 21 de Outubro – Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Portaria nº53/96 de 20 de Fevereiro - A Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro, aprovou o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Lei nº7/95 de 29 de Março – Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.
Portaria nº987/93 de 6 de Outubro – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.
Decreto-lei nº243/86 de 20 de Agosto – Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho, nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e serviços.
Portaria nº53/71 de 3 de Fevereiro, alterada pela portaria 702/80 de 22 de Setembro – Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.
EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO
Lei nº113/99 de 3 de Agosto - O artigo 9º da Lei nº 113/99 de 03 de Agosto altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 348/93 de 01 de Outubro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual.
Decreto-lei nº374/98 de 24 de Novembro - Altera os Decretos - Leis n º s 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico.
Portaria nº695/97 de 19 de Agosto - Altera os anexos I e V da Portaria n. 1131/93, de 4 de Novembro [fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI)].
Portaria nº109/96 de 10 de Abril - Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro [estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)].
Portaria nº1131/93 de 4 de Novembro - Estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI).
Decreto-Lei nº348/93 de 1 de Outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.°89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho.
Decreto-Lei nº128/93 de 22 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.
INCÊNDIO
Decreto-Lei nº220/2008 de 12 de Novembro – Regime jurídico de segurança contra Incêndios em edifícios.
Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro – Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios.
PROTECÇÃO DE MÁQUINAS
Portaria nº172/2000 de 23 de Março – Procede à identificação das máquinas usadas que, pela sua complexidade e características, revestem especial perigosidade.
Decreto-Lei nº374/98 de 24 de Novembro – Dá nova redacção a algumas disposições dos diplomas relativos a segurança de máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos e materiais. O artigo 1.º foi revogado pelo DL 320/2001, de 12 de Dezembro.
Decreto-Lei nº214/95 de 18 de Agosto – Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos
utilizadores.
Decreto-Lei nº62/88 de 27 de Fevereiro – Determina o uso da língua portuguesa nas
informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial.
SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE
Lei nº33/2004 de 28 de Julho – Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
Lei nº113/99 de 3 de Agosto – O artigo 12º da Lei nº 113/99 de 03 de Agosto altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 141/95 de 14 de Junho que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho.
Portaria nº1456-A/95 de 11 de Dezembro – Regulamenta as prescrições mínimas de
colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril.
Decreto-Lei nº141/95 de 14 de Junho – Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
RUÍDO
Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto – Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Decreto-Lei nº129/2002 DE 11 de Maio – Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos edifícios.
Decreto-Lei nº182/2006 de 6 de Setembro – Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
Decreto-Lei nº146/2006 de 31 de Julho – Avaliação e gestão do ruído ambiente.
Ambiente Térmico
Decreto-Lei nº 347/93 de 1 de Outubro - Aprova as Condições Mínimas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho.
Portaria nº 987/93 de 6 de Outubro – Normas Técnicas de Execução das Condições Mínimas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho.
Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril - Aprova o Sistema de Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).
Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril - Aprova o Regulamento dos Sistemas
Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), revoga o Decreto-Lei n.º 118/98, de 7 de Maio.
Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril – É aprovado o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), revoga o Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro.
Vibrações
Decreto-Lei 46/2006 de 24 de Fevereiro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas.
Norma Portuguesa NP 1673 - Vibrações mecânicas. Avaliação da reacção à excitação global do corpo por vibrações.
Norma Portuguesa NP 2041 – Acústica. Higiene e Segurança no Trabalho. Limites de exposição do sistema braço – mão às vibrações.
Exposição a agentes Biológicos
Decreto-lei nº 84/97 de 16 de Abril – Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores
contra riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
Substâncias e preparações perigosas
Decreto-lei nº 290/2001 de 16 de Novembro – Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados á exposição a agentes químicos no trabalho.
Portaria nº 101/96 de 3 de Abril – regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.